Justiça do Trabalho Reverte Justa Causa por Recusa de Atestado Médico Particular
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reacende a discussão sobre a validade de atestados médicos particulares no ambiente de trabalho. O caso envolve uma escrevente de cartório que foi dispensada por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego, após apresentar atestados médicos particulares para justificar suas ausências.
A juíza Bartira Barros Salmom de Souza, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT-2, reverteu a decisão da empresa, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS e indenização de R$ 3 mil por danos morais à trabalhadora. A magistrada fundamentou sua decisão na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que equipara a validade dos atestados médicos emitidos por profissionais da rede pública e privada.
Segundo os autos do processo, a empresa havia emitido um memorando interno informando que somente aceitaria atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que foi considerado uma alteração contratual unilateral e abusiva por parte do empregador.
Atestado Particular vs. Atestado do SUS: Qual a Validade?
A decisão do TRT-2 reforça o entendimento de que o atestado médico particular possui a mesma validade legal que o atestado emitido pelo SUS. O empregador não pode, portanto, recusar um atestado médico particular, a menos que comprove a sua falsidade. A recusa injustificada de um atestado médico particular pode configurar dano moral ao trabalhador, como demonstrado no caso em questão.
O Que Fazer Se Seu Atestado For Recusado?
- Documente a recusa: Peça a justificativa da empresa por escrito.
- Procure um advogado trabalhista: Um profissional poderá orientá-lo sobre seus direitos e as medidas legais cabíveis.
- Reúna provas: Guarde cópias dos atestados, e-mails ou qualquer outra comunicação com a empresa.
A decisão do TRT-2 serve como um importante alerta para empresas sobre a importância de respeitar os direitos dos trabalhadores e a validade dos atestados médicos particulares.
