Castração Obrigatória de Pets: STF Intervém em Lei Polêmica de MG!
O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de uma acalorada discussão sobre a Lei nº 25.227/25 de Minas Gerais, que torna obrigatória a castração de cães e gatos de raça em diversas situações, inclusive quando criados para fins comerciais. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, solicitou esclarecimentos urgentes tanto da Assembleia Legislativa quanto do governo de Minas Gerais.
Entidades do Setor Pet Questionam a Lei
A ação que chegou ao STF foi movida pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e pelo Instituto Pet Brasil. As entidades alegam que a lei foi elaborada sem o devido rigor técnico e que, ao invés de promover o bem-estar animal, pode levar a situações de crueldade e até mesmo colocar em risco a preservação de certas raças.
O Que Está em Jogo?
As entidades questionam especificamente os dispositivos da lei que impõem a castração compulsória em diversas circunstâncias, incluindo a criação para comercialização. A legislação também estabelece procedimentos para apreensão e castração forçada de animais. Abinpet e Instituto Pet Brasil argumentam que a lei pode ter efeitos colaterais negativos, prejudicando o setor e o bem-estar dos animais.
Dias Toffoli ressaltou que a lei só entrará em vigor em 26 de outubro, o que o levou a não avaliar um pedido de liminar neste momento. Após receber os esclarecimentos solicitados, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão cinco dias para se manifestar. Em seguida, o relator poderá proferir uma decisão.
O caso, registrado como ADIn 7.865, promete gerar debates acalorados sobre os limites da intervenção estatal na criação e comercialização de animais de estimação, bem como sobre o impacto de tais leis no bem-estar animal e na economia do setor.