Roraima: Servidores do Ex-Território, Finalmente na União!
Boas notícias para os servidores do antigo Território Federal de Roraima! Novas portarias da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT) garantiram a inclusão de mais 266 servidores no quadro da União. Essa medida beneficia trabalhadores que atuaram em Roraima antes de se tornar estado.
Com essas nomeações, o ano de 2025 já soma 1.662 servidores dos ex-Territórios integrados. Se somarmos as 222 nomeações de agosto e os dados de 2024, o total chega a 2.823 servidores contemplados em Roraima, Rondônia e Amapá. As informações não especificam a quantidade por estado.
Essa transposição é amparada pelas Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98, e regulamentada pela Lei nº 13.681/2018. O processo é rigoroso, envolvendo análise de documentos e comprovação dos requisitos legais para garantir o direito ao enquadramento. Visando agilizar as análises, foram definidos novos critérios em julho, incorporando decisões do TCU e da AGU, além da criação da Câmara de Reenquadramento. O objetivo é dar mais clareza às regras e fortalecer a segurança jurídica dos processos.
Em outra frente, servidores que se sentiram abandonados pelo governo e pelos parlamentares, obtiveram vitória na justiça através de ação judicial. O advogado Hélio Vieira, destacou a dificuldade em reverter a sentença inicial da Justiça Federal que havia julgado o pedido de transposição improcedente.
Desde maio de 2023, quando o TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reverteu decisões anteriores, o escritório Hélio Vieira e Zênia Cernov, representando o Sintero e o Sinpol, tem conquistado vitórias para os servidores. O TRF1 acolheu os Embargos de Declaração, concedendo o direito à transposição para servidores admitidos até 31/12/1991, com pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/03/2014 para o magistério e 01/01/2014 para os demais.
A União Federal tem recorrido, mas até agora, todos os recursos foram rejeitados, inclusive um Recurso Especial no STJ.
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