O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, defende que a competência para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja exclusiva da PGR. A manifestação foi apresentada em duas ações no STF que discutem as regras para o afastamento de integrantes da Corte.
O que está em jogo?
Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei 1079/1950) permite que qualquer cidadão brasileiro apresente uma denúncia formal ao Congresso pedindo a abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF. Gonet argumenta que essa "legitimidade amplíssima" não se alinha com a Constituição de 1988.
Segundo o PGR, a possibilidade de qualquer cidadão denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade banaliza o instrumento e exige "especial cuidado" com as consequências institucionais de tal acusação.
As ações no STF
As ações em questão foram movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator de ambas é o ministro Gilmar Mendes. A PGR também defende que seja necessária maioria qualificada de dois terços dos senadores para a abertura do processo de impeachment, em vez da maioria simples atual.
- Argumento da PGR: Legitimidade exclusiva para evitar banalização do processo.
- Situação atual: Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia.
- Ações em curso: Movidas por Solidariedade e AMB no STF.
A discussão reacende o debate sobre a independência do STF e os limites do poder de fiscalização sobre seus membros. A decisão final sobre a matéria caberá ao Supremo.