A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que pode dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida, que agora segue para o Senado, gerou intensos debates e preocupação entre defensores dos direitos da criança e da mulher.
O Que Mudou?
O PDL susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. A resolução visava garantir um atendimento humanizado e prioritário para meninas vítimas de estupro na rede de saúde, facilitando o acesso ao aborto previsto em lei nesses casos.
Argumentos Pró e Contra
Os autores do projeto argumentam que a resolução do Conanda extrapolava suas atribuições, dispensando a apresentação de boletim de ocorrência policial e priorizando a vontade da criança em detrimento da decisão dos pais ou responsáveis, o que, segundo eles, contraria o Código Penal.
Por outro lado, o Ministério das Mulheres e outras entidades manifestaram preocupação com o projeto, alertando para um possível retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Eles defendem que a resolução do Conanda buscava garantir direitos já existentes em lei e que a sua anulação criaria um vácuo que dificultaria o acesso dessas vítimas ao atendimento necessário.
- Ponto Central: A necessidade ou não de boletim de ocorrência para realizar o aborto legal.
- Preocupação: Dificultar o acesso ao aborto para vítimas de violência sexual.
- Próximos Passos: Votação no Senado.
O debate sobre o aborto legal em menores é complexo e envolve questões éticas, legais e sociais. A tramitação do PDL no Senado promete ser acalorada e acompanhada de perto por diversos setores da sociedade. A decisão final terá um impacto significativo na vida de muitas crianças e adolescentes brasileiras.