Lula BATE o Martelo! Fim do Aumento de Deputados Aprovado?
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que visava aumentar o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, reacendeu debates sobre a relação entre os poderes e as prioridades do governo.
Justificativas do Veto Presidencial
Em mensagem enviada ao Congresso, Lula justificou o veto alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Segundo o presidente, a medida acarretaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e previsão de fonte orçamentária, onerando a União e outros entes federativos. A Advocacia-Geral da União e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento também se manifestaram contrários à proposta.
Além disso, a mensagem presidencial apontou que o texto aprovado pelos parlamentares estava em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.
Repercussão no Congresso
A decisão de Lula já está gerando reações no Congresso Nacional. Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmam que o veto pode dificultar a aprovação de projetos importantes para o governo, como o fim da isenção de Imposto de Renda de Letras de Crédito Agrícola (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entenda o Contexto
O projeto de lei vetado foi aprovado pelos parlamentares em junho, em resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF julgou uma ação do governo do Pará, que alegava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, com base nos censos demográficos realizados a cada dez anos. O Pará argumentava que teria direito a mais quatro deputados desde 2010, sendo que a última atualização havia sido feita em 1993.
O STF determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados.